Greenpass - tecnologia em pagamentos de pedágios e estacionamentos

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao se cadastrar no aplicativo Tag Autobem (“Plataforma”), você, Usuário, declara estar ciente e compreender integralmente os termos da presente Política de Privacidade (“Política de Privacidade”).

A Plataforma é administrada pela Greenpass Tecnologias em Meio de Pagamento S.A. (“Greenpass”), Greenpass anônima com sede na cidade de São Paulo, SP, na Av. das Olímpiadas, 205 – 4º andar – Cep 04441-000, inscrita no CNPJ sob o No 28.581.308/0001-97, e disponibiliza para o Usuário, serviços e produtos da Greenpass e de seus Parceiros Comerciais, pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ou vendem produtos ou serviços diretamente para o Usuário através da Plataforma.

Esta política visa informar o Usuário e titular dos dados sobre seus direitos e uso dos seus dados, da finalidade e coleta até o descarte, de acordo com o que reza a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Para os fins desta Política de Privacidade, “Usuário” é toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, e a Greenpass é a “Controladora”(de acordo com o previsto no art. 5 da LGPD), ficando assim responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais direta e/ou indiretamente inseridos na Plataforma ou através dela de qualquer modo coletados.

Caso você esteja usando a Plataforma em nome de entidade e/ou pessoa jurídica, você garante estar autorizado e ter todos os poderes necessários para aceitar esta Política de Privacidade em nome da respectiva entidade e/ou pessoa jurídica, assim como garante que a entidade e/ou pessoa jurídica que você representa concorda em indenizar a Greenpass por qualquer violação da Política de Privacidade por você cometida.

Você garante ainda ser maior de idade de acordo com a legislação do país a partir do qual você está acessando a Plataforma. O acesso à Plataforma por menores de idade não é autorizado.

A Plataforma disponibiliza para o Usuário serviços e produtos oferecidos pela Greenpass ou por seus Parceiros Comerciais. O uso da Plataforma está condicionado ao aceite do Usuário do “Termo de Uso” e da “Política de Privacidade”. Se o Usuário não concordar com qualquer um dos termos descritos, não poderá acessar ou utilizar a Plataforma.

1. Encarregado

A Greenpass indica a pessoa física ou jurídica abaixo, conforme previsto no art. 5 e 41 da LGPD, qualificada para o cargo de “Encarregado”, a qual ficará então responsável por auxiliar e orientar os Usuários e os titulares de dados em todas as questões relativas à Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizado pela Greenpass e sua plena aderência à LGPD, assim como para atuar como canal de comunicação entre a Greenpass e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado: CARLO ANDREY DA SILVA GONÇALVES

Formas de contato:

· Por e-mail: carlo@greenpass.com.br

· Por telefone: (+55 11) 4673-4313

2. Tratamento de Dados

Para efetuar o cadastro e acessar a Plataforma, o Usuário precisará fornecer determinadas informações para a Greenpass, as quais são imprescindíveis para o funcionamento da Plataforma. Assim, serão necessariamente coletados e tratados os seguintes dados pessoais dos Usuários, abaixo relatados por finalidade de uso em conformidade com os princípios de transparência previstos no art. 9 e 18 da LGPD:

Processo de KYC (Know Your Customer) para identificação, levantamento junto aos órgãos de proteção ao crédito (de acordo com o descrito no art. 7, inciso X da LGPD) e liberação de usuário para uso da Plataforma

Nome Completo
RG

Data de expedição
UF de expedição
Órgão expedidor

Número do documento

Dados de Nascimento

Data
Cidade
UF
País

Nome completo da mãe
Foto (selfie) - apenas para uso de Prova de Vida (Proof of Life)

Identificação do usuário para uso da Plataforma

Telefone celular
E-mail

Localização do usuário para envio de pedidos

CEP
Logradouro
Número
Complemento
Bairro
Cidade
UF

Ao acessar ou usar a Plataforma, você Usuário está ciente e de acordo - como pessoa física e, sempre que aplicável, também como representante da pessoa jurídica ou entidade que você representa - com o tratamento dos dados listados acima, bem como declara que ao inserir dados de terceiros, pessoais ou não, na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados), tal inserção está de acordo com os termos da legislação vigente e não viola os direitos de terceiros, responsabilizando-se por toda e qualquer reclamação ou prejuízo decorrente do tratamento de dados pessoais por você inseridos na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados).

3. Finalidades e Uso dos Dados

A presente Política de Privacidade lista abaixo as situações em que os dados dos Usuários, assim como os dados de terceiros de qualquer modo inseridos na Plataforma pelos Usuários, são utilizados pela Greenpass, de acordo com os princípios de transparência previstos no art. 9 e 18 da LGPD:

3.1 Serviços

A Greenpass utilizará dados pessoais para as seguintes finalidades:

(a) checar os dados do Usuário e seu perfil junto à órgãos de proteção ao crédito para prover um acesso seguro a Plataforma;

(b) facilitar a identificação do Usuário na Plataforma;

(d) operar e aperfeiçoar a Plataforma;

(e) prestar serviços de atendimento aos Usuários, e;

(f) viabilizar a prestação dos serviços contratados pelos Usuários.

3.2 Comunicação

A Greenpass utilizará os dados pessoais dos Usuários para entrar em contato com o Usuário por e-mail e/ou telefone, assim como para enviar avisos, mensagens de texto, lembretes e/ou notificações “push”. A Greenpass poderá enviar aos Usuários comunicações sobre a disponibilidade da Plataforma, sobre os serviços disponibilizados na Plataforma, sobre a segurança da Plataforma ou sobre outras questões de qualquer modo relacionadas à Plataforma ou aos serviços e soluções ofertados através da Plataforma ou pela Greenpass e por seus Parceiros Comerciais, como mensagens sobre como usar tais serviços e soluções ou informações sobre atualizações eventualmente disponíveis.

3.3 Atividades dos Usuários na Plataforma

A Greenpass registra os dados de acesso e uso da Plataforma quando os Usuários de qualquer forma acessam ou de qualquer forma usam a Plataforma. A Plataforma utiliza as informações de acesso para identificar os Usuários ou registrar o uso que eles fazem da - ou a atividade deles na - Plataforma, coletando para tanto:

(a) os cookies;

(b) as informações do dispositivo e;

3.4 Armazenamento e backup

A Greenpass armazena de modo seguro e realiza cópias de segurança das informações relativas à Plataforma, as quais podem incluir dados pessoais dos Usuários e de terceiros que tenham sido inseridos na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados) ou através dela coletados.

3.5 Transações

As Transações realizadas pelo Usuário na Plataforma terão seus dados registrados e e armazenar tratados para que seja possível efetivá-las o seu histórico. De acordo com o tipo de Transação realizada pelo Usuário, dados diferentes poderão ser coletados, tais como:

(a) data da realização da Transação;

(b) o tipo de Transação realizada;

(d) o meio de pagamento utilizado;

(e) dados de identificação do destinatário da Transação e;

(f) características específicas de cada tipo de transação, como, por exemplo (mas não limitado a):

a. o número do telefone a ser carregado (“Recarga de Celular”);

b. a placa do veículo a ser consultada (“Débitos veiculares”);

c. o local onde a Transação foi realizada (“Estabelecimento”), e;

d. entre outros, que irão variar de acordo com o serviço a ser contratado pelo Usuário na Plataforma.

Tais dados somente serão coletados quando o usuário realizar uma Transação e estarão disponíveis para consulta pelo Usuário.

3.6 Cookies E TECNOLOGIAS SIMILARES

A Plataforma poderá usar cookies ou outras tecnologias para ajudar a personalizar a experiência dos Usuários. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória do seu computador. Um cookie contém informações que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações que os cookies coletam incluem, entre outras, a data e o horário da visita dos Usuários, histórico de navegação dos Usuários etc.

Os cookies trazem diversos benefícios, uma vez que permitem identificar Usuários antigos quando estes retornam à Plataforma, possibilitando seu direcionamento a conteúdo personalizado e/ou serviços e produtos similares. Os cookies também poupam tempo, tornando desnecessário inserir as mesmas informações diversas vezes.

4. Duração do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais, incluídos na Plataforma ou através dela coletados, serão tratados pela Greenpass enquanto perdurarem as finalidades indicadas nesta Política de Privacidade e/ou houver necessidade de manutenção dos mesmos, como, por exemplo, para respeitar os prazos legais de guarda, incluindo aqueles descritos na Lei no. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e no Decreto 8.771/2016, ou cumprimento de outras obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

Finda a finalidade ou a necessidade legal, os dados serão excluídos através de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins meramente estatísticos.

Tanto a duração como tratamento e eliminação estão em conformidade com o art. 15 da LGPD.

Os Usuários e titulares de dados pessoais tratados pela Greenpass poderão solicitar informações adicionais sobre os prazos de tratamento e respectivas formas de descarte, devendo, para tanto, contatar o Encarregado.

5. Responsabilidades e declarações do Usuário

O Usuário declara e reconhece que ao inserir dados na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados), as informações inseridas na Plataforma, incluindo eventuais dados pessoais, são completas, verídicas e atualizadas, bem como não violam quaisquer direitos de terceiros ou normas legais aplicáveis.

O Usuário declara, ainda, que ao acessar a Plataforma, será diligente, bem como usará os documentos e as informações de outros Usuários ou de terceiros somente para os propósitos por ele autorizados ou razoavelmente esperados.

Caso as declarações acima não estejam totalmente corretas e/ou as obrigações ora assumidas não sejam adequadamente cumpridas, o Usuário se responsabiliza de forma exclusiva e integral por quaisquer prejuízos causados à Greenpass ou a quaisquer terceiros, incluindo outros Usuários.

O Usuário compromete-se a ser diligente na guarda e a não compartilhar seus dados de acesso à Plataforma (i.e. login e senha) com quaisquer terceiros, assim como se responsabiliza pelas atividades que executa na Plataforma ou pelas informações, incluindo dados pessoais, que insere na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados).

As informações de acesso à Plataforma devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas. Ao confirmar o cadastro na Plataforma, o Usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento de senha de uso pessoal e intransferível.

Na hipótese da Greenpass ser demandada, a qualquer tempo, em razão de fatos ou atos cuja responsabilidade seja atribuída ao Usuário nos termos desta Política de Privacidade, o Usuário, assim como a entidade que ele representa, serão responsáveis de forma solidária e deverão:

(a) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a imediata exclusão da Greenpass da lide;

(b) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e/ou pelas providências reclamadas, e;

Caso não se opere a referida exclusão, o Usuário, e/ou a entidade ou Greenpass que o Usuário representa, responderá pelo pagamento e pelo cumprimento integral da decisão ou, se aplicável, deverá ressarcir imediatamente a Greenpass.

6. Compartilhamento de Dados

A presente Política de Privacidade indica abaixo as situações em que os dados dos Usuários, assim como os dados de terceiros de qualquer modo inseridos na Plataforma pelos Usuários, serão compartilhados pela Greenpass:

6.1 Empresas do grupo

A Greenpass poderá compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e de terceiros, com afiliadas e empresas do mesmo grupo sempre que tal compartilhamento for importante para a operação da Plataforma, para o cumprimento de obrigações legais e/ou forem do interesse do Usuário.

6.2 Operações societárias

Em decorrência de eventuais operações de reestruturação societária, fusões, aquisições, incorporações e similares, a Greenpass poderá compartilhar ou mesmo transferir informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e de terceiros, para as pessoas físicas ou jurídicas de qualquer modo envolvidas na operação.

6.3 Parceiros e prestadores de serviços

A Greenpass poderá compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e de terceiros, com os Parceiros Comerciais que oferecem serviços na Plataforma ou empresas, organizações ou indivíduos que prestem serviços em nome da Greenpass para, por exemplo, implementar medidas de segurança etc. Essas empresas receberão permissão para obter apenas as informações necessárias para prestar o serviço adequadamente e serão obrigadas a manter a confidencialidade das informações e serão tratadas como “Operadoras” dos dados, conforme estabelece o art. 5 da LPGD.

6.4 Prevenção de fraudes e segurança

A Greenpass poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e de terceiros, se acreditar, de boa-fé, que o acesso, o uso, a conservação ou a divulgação das informações seja razoavelmente necessário para:

(a) detectar ou impedir fraudes, bem como resolver questões técnicas ou de segurança, e;

(b) garantir a segurança da Plataforma, da Greenpass, dos Usuários e de terceiros.

Neste caso, os dados e as informações poderão ser compartilhados com terceiros responsáveis pela investigação, incluindo órgãos do judiciário, autoridades e empresas de tecnologia da informação ou segurança da informação.

6.5 Demandas judiciais e investigações

A Greenpass poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e de terceiros, com autoridades e/ou órgãos públicos, agências regulatórias, autoridades legais (e.g. delegacias regionais), autarquias, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do governo e do judiciário e/ou advogados nos seguintes casos:

(a) para o cumprir decisão judicial ou solicitação governamental;

(b) para resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Greenpass;

(c) para investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos, e;

(d) investigar possíveis violações de direitos da Greenpass e/ou de terceiros.

6.6 Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias

A Greenpass poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais de Usuários e de terceiros, para cumprir obrigações legais, regulatórias ou qualquer outra determinação perante órgãos do governo e do judiciário, incluindo, mas não se limitando a, Ministérios e/ou Secretarias do Governo, autarquias federais, agências regulatórias e/ou autoridades legais (e.g. Secretaria da Receita Federal), órgãos de defesa do consumidor, órgãos judiciais e outros.

6.7 Agentes de Tratamento

Toda e qualquer entidade pública ou privada, autoridade, órgão, agência e/ou pessoa que tiver acesso aos dados pessoais dos Usuários e/ou de terceiros, de acordo com as situações previstas no capítulo “Compartilhamento de Dados”, passará a assumir a posição de agente de tratamento e estará obrigada, nos termos da legislação aplicável e/ou dos contratos firmados com a Greenpass, a adotar as melhores práticas de segurança e governança no tocante à proteção e tratamento dos dados pessoais que tiverem acesso, aderindo as cláusulas presentes no art. 9 e 18 da LGPD.

7. Segurança da Informação

A segurança das informações é muito importante para a Greenpass. A Greenpass segue os padrões de segurança do setor para ajudar a proteger as informações inseridas na Plataforma. Entretanto, não existe nenhum método de armazenamento eletrônico que seja totalmente seguro.

DESSA FORMA, EMBORA NOS ESFORCEMOS PARA PROTEGER AS INFORMAÇÕES TRATADAS NA PLATAFORMA, AS QUAIS INCLUEM DADOS PESSOAIS, NÃO PODEMOS GARANTIR SEGURANÇA ABSOLUTA.

A Greenpass armazenará os dados pessoais dos Usuários e de terceiros em ambiente seguro, comprometendo-se a adotar medidas razoáveis de precaução para evitar perdas, abusos, alterações ou acessos não autorizados relacionados a estes dados, de acordo com o exposto no art. 46 da LGPD.

8. Links

O Usuário concorda em não responsabilizar a Greenpass por perdas, danos ou outros problemas de qualquer espécie que possam surgir da utilização de websites que contenham links para a Plataforma, ou cujos links estejam disponíveis na Plataforma, bem como está ciente de que qualquer negociação com tais websites não envolve, vincula e/ou obriga a Greenpass, sendo que uma vez fora do ambiente da Greenpass, o Usuário entende e concorda que está submetido a Política de Privacidade do website que está visitando e é de responsabilidade e opção do Usuário ler e aceitar os termos desta outra Política de Privacidade, que irá reger a relação entre o Usuário e aquele website, não tendo a Greenpass qualquer vínculo com isto.

9. Controle de seus Dados

A Greenpass disponibilizará meios para que Usuários possam acessar, corrigir, excluir ou modificar os dados que foram por eles inseridos na Plataforma, bem como para que terceiros, titulares de dados inseridos na Plataforma, possam solicitar a correção, a exclusão ou a modificação dos respectivos dados pessoais a qualquer momento de acordo com o exposto no art. 18 da LGPD. As opções dos Usuários e dos titulares de dados seguem abaixo listadas:

9.1 Confirmação da existência de tratamento

O Usuário e o titular de dados podem solicitar a confirmação no tocante à existência de tratamento de seus dados pessoais.

9.2 Direito de acessar os seus dados

O Usuário e o titular de dados podem solicitar uma cópia dos dados tratados, a qual será disponibilizada em um formato legível e eletrônico.

9.3 Alteração ou correção de dados

O Usuário e o titular de dados podem solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, especialmente se os referidos dados estiverem incorretos ou desatualizados.

9.4 Exclusão, bloqueio e/ou anonimização de dados

O Usuário e o titular de dados podem solicitar a exclusão de seus dados da Plataforma e dos repositórios da Greenpass sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa, assim como poderão solicitar a exclusão, o bloqueio e/ou a anonimização dos referidos dados pessoais.

9.5 Portabilidade

O Usuário e o titular de dados podem solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.

9.6 Informações sobre o compartilhamento dos dados

O Usuário e o titular de dados poderão solicitar informações acerca das entidades públicas e/ou privadas com as quais a Greenpass compartilhou seus dados pessoais.

9.7 Informações sobre o consentimento

O Usuário e o titular de dados poderão solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento em situações específicas e sobre as consequências do não fornecimento do consentimento.

9.8 Revogação de consentimento

Para os casos em que o Usuário outorgou consentimento à Greenpass para o tratamento de seus dados pessoais, o Usuário poderá, a qualquer tempo, revogar este consentimento.

9.9 Canais para exercer os seus direitos

Para exercer os direitos acima elencados, o Usuário ou o titular de dados deverá dirigir sua solicitação ao Encarregado. Na referida solicitação, deverá constar:

(a) a qualificação do Usuário (nome completo, login e senha) ou do titular de dados;

(b) a especificação da medida que o Usuário ou o titular de dados pretende em relação aos seus dados pessoais, e;

Dentro do prazo de 15 dias, se a lei não estabelecer prazo inferior, o Encarregado responderá à solicitação do Usuário ou do titular de dados:

(a) comunicando o atendimento da solicitação, ou;

(b) apresentando justificativa, caso não seja possível cumprir à solicitação, ou;

Há situações em que a Greenpass precisará manter ou não poderá alterar os dados pessoais e, por tal razão, não poderá atender às solicitações realizadas, ainda que observadas as regras acima (e.g. quando a manutenção dos dados pessoais se mostrar necessária para o cumprimento de obrigações legais ou para atender ordem judicial).

O Usuário deverá informar imediatamente a Greenpass, através do Encarregado, quando for necessária a cooperação da Greenpass para alterar, atualizar, complementar, corrigir ou excluir dados pessoais de um terceiro que foram incluídos pelo Usuário na Plataforma. O Usuário deverá fornecer todas as informações relevantes para que a Greenpass possa tomar as providências necessárias dentro de um prazo razoável.

10. Reivindicação de Direitos

Se um Usuário ou um titular de dados acreditar que a Plataforma viola seus direitos, incluindo no tocante ao tratamento de dados pessoais, poderá ele comunicar a Greenpass através do Encarregado.

Nada do que está escrito na Política de Privacidade tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade civil. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você.

NOS CASOS EM QUE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL, MAS A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FOR LEGALMENTE APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GREENPASS NO TOCANTE AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OU INCIDENTES DE QUALQUER MODO RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS ESTARÁ LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

11. Transferência de Dados entre Fronteiras

A GREENPASS PROCESSA DADOS, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, DENTRO DO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES. É POSSÍVEL QUE ALGUNS DOS PAÍSES EM QUESTÃO TENHAM LEIS MENOS PROTETIVAS NO TOCANTE À PRIVACIDADE E/OU DADOS PESSOAIS, OU SEQUER POSSUAM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO.

VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS E OS DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS POR VOCÊ INSERIDOS NA PLATAFORMA PODERÃO TRANSITAR POR - OU RECEBER TRATAMENTO EM - OUTROS PAÍSES, E, EM ESPECIAL, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.

12. Alterações, validade e Vigência das Cláusulas

Qualquer renúncia ou alteração dos dispositivos da Política de Privacidade só terá efeito caso apresentada por escrito e assinada pelos representantes legais da Greenpass. Se alguma disposição da Política de Privacidade for anulada ou considerada inaplicável, as demais disposições, sempre que possível, permanecerão válidas e vigentes.

A Greenpass reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade, bem como qualquer outra política ou documento da Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério.

As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso da Plataforma depois da publicação constituirá ciência das eventuais alterações da Política de Privacidade. Dessa forma, aconselhamos os Usuários a relerem a Política de Privacidade com frequência ou sempre que acessarem a Plataforma.

Caso haja divergência entre o conteúdo desta Política de Privacidade e aquele constante de outro(s) documento(s) assinado(s) entre o Usuário e a Greenpass, prevalecerá, sempre, o conteúdo do(s) outro(s) documento(s) assinado(s) pelo Usuário.

13. Legislação, Litígios e Controvérsias

Qualquer litígio relacionado à presente Política de Privacidade deverá ser submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado exclusivamente conforme as leis da República Federativa do Brasil.

14. Perguntas e Esclarecimentos

Perguntas, solicitações, reclamações e comentários sobre a Plataforma ou sobre a Política de Privacidade poderão ser dirigidos ao Encarregado.